Sobre
a redução da maioridade penal
A questão da redução da
maioridade penal dos atuais 18 anos para os 16 reascende à tensão na sociedade
brasileira. Os conservadores, ao sustentarem a redução, defendem basicamente uma
melhoria no controle da violência. Situam-se em um contexto mais amplo, entre
aqueles que defendem o porte de armas, penas mais duras, o encarceramento para
usuários de drogas. Sua justificativa é sempre a mesma: a insegurança pública
deve ser contida através da simples
expansão do braço armado do Estado. Ou seja, violência deve ser combatida com
(mais) violência. Entretanto, qualquer estudante de Direito, ao adentrar no
universo jurídico penal, aprende que o crime possui origens bio-psico-sociais. O
seu acontecer, portanto, derivado não de uma realidade simples, linear. A
multiplicidade de fatores constitui a criminalidade enquanto um fenômeno
complexo. Assim sendo, salienta-se a insatisfação entre a proposta conservadora
de uma resposta simples através do Direito Penal, para um problema complexo
como o da violência urbana. Por exemplo, a nossa sociedade ainda tem uma imensa
gama de pessoas sem os direitos fundamentais sociais atendidos pelo Estado.
Saúde, educação, alimentação, saneamento básico, enfim, o mínimo existencial
para que um ser humano viva com dignidade. Se um sujeito não possui a
possibilidade de viver com dignidade, em uma sociedade de consumo
pornograficamente apelativa, então podemos estar perdendo mais uma pessoa para
a barbárie. Com sorte não perdemos a todos nessa condição. As histórias das
pessoas e suas práticas sabidamente são um critério diferenciador. Porém, perdemos
os que perdemos para a violência por desnutri-los nos seu “bios”, violenta-los em
seu “psico” e abandoná-los no social. Agora imagine que essa pessoa tem 16 anos
e que seu problema é simples de ser resolvido: cadeia! Já encarceramos sem qualquer
vergonha pobres, loucos e desvalidos. Não podemos achar viável e normal
encarcerar nossas crianças e jovens. É uma questão de dignidade enquanto
sociedade civil.
Jayme Camargo da Silva,
Consultor
Unesco da Secretaria Nacional da Juventude
da
Presidência da República (SNJ/PR).
Nenhum comentário:
Postar um comentário