MAIORIDADE PENAL

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A questão da redução da maioridade penal reascende à tensão na sociedade brasileira. Os grupos conservadores, ao sustentarem a redução, defendem basicamente uma melhoria no controle da violência. Em um contexto mais amplo, situam-se entre aqueles que defendem o porte de armas para civis, o endurecimento das penas, o encarceramento para usuários de drogas. Sua justificativa é sempre a mesma: a insegurança pública deve ser contida através da simples expansão do Estado-penitência. Segundo essa leitura, a violência deve ser combatida com mais violência.

Uma das primeiras lições que se aprende em Criminologia, revela que o crime possui origens “bio-psico-sociais”. Portanto, um fenômeno que tem uma realidade complexa, ou seja, não linear. Assim sendo, há uma inconsistência entre a proposta conservadora de uma resposta simples através do Direito Penal, para um problema complexo como o da violência urbana. A sociedade brasileira tem uma imensa gama de pessoas sem os direitos fundamentais sociais garantidos pelo Estado. Saúde, educação, alimentação, saneamento básico, enfim, o mínimo existencial para que um ser humano viva com dignidade.

Se um sujeito não possui a possibilidade de viver com dignidade, então podemos estar perdendo mais uma pessoa para a barbárie. Com muita sorte não perderemos a todos nessa condição. As biografias das pessoas e suas práticas, sabidamente, são um critério diferenciador. Porém, os que perdemos para a violência, perdemos por desnutri-los em seu “bios”, violentá-los em seu “psico” e abandoná-los no social. Façamos um exercício de ficção: imaginemos que a pessoa nessas condições tem 16 anos e que seu problema é simples de ser resolvido: cadeia. Devido ao caráter seletivo do Direito Penal, encarceramos sem nenhum pudor aos pobres, negros e desvalidos. É uma irresponsabilidade coletiva encarcerarmos os nossos jovens. Desse modo, estaremos reafirmando a nossa omissão com os jovens pobres, com os jovens negros, isto é, com os nossos jovens raquíticos em seus direitos básicos. A não redução da maioridade penal é a possibilidade de salvarmos o que resta da nossa dignidade enquanto sociedade civil.
Jayme C.