Algumas noites dos finais-de-semana na Cidade Baixa têm sido inconstitucionais. Isto é, têm se verificado uma sutil violação aos direitos fundamentais de inúmeros cidadãos que lá se encontravam. Explico: a Brigada Militar devidamente amparada pelos fiscais de trânsito da EPTC (empresa pública de transporte e circulação), vulgarmente conhecidos como “azuizinhos”, realizou barreiras no cruzamento entre as ruas Lima e Silva e República. Durante algum tempo, toda a via da Lima e Silva (pouco além do cruzamento referido) esteve bloqueada. O Estado através de duas de suas instituições, assim, fechou todo um trecho de uma via pública sem nenhum fato que ensejasse essa medida. Transgressão nem tão sutil, pois que a partir do conhecimento de princípios como – “a injustiça que se faz a um é uma ameaça que se impõe a todos” – de Maquiavel, temos presente que a violação aos direitos fundamentais acarreta na quebra do Pacto Social, instrumento simbólico de ligação entre os cidadãos e o Estado. Ou seja, a “Sociedade Civil” enquanto resultante do contrato social, é afrontada como um todo quando atos de infração às garantias fundamentais acontecem. Independente, portanto, da violação às liberdades individuais ter sido materialmente sentida apenas pelos cidadãos que ali transitavam. Sabe-se, aliás, desde a apurada teoria constitucional, que o famoso direito de “ir-e-vir” – como o populacho sustenta no dia-a-dia – caracteriza-se como direito fundamental de primeira dimensão, ou, liberdade negativa. “Negativa”, pois, são direitos de não-intervenção que o cidadão tem frente ao outro; outro enquanto todo – Estado, como também frente a qualquer outro particular. A individualidade de cada cidadão deve ser respeitada nesse âmbito de direitos, não podendo receber qualquer intervenção. Ao realizar o bloqueio em todo o trecho de uma via, sem nenhuma razão emergencial, o Estado está deslegitimando uma série de direitos que o estruturam até mesmo enquanto Estado. O mais difícil de digerir é o fato de desconfiarmos que os bloqueios, aparentemente, possuem um cunho arrecadatório, fruto do atrapalhado governo do estado. Governo que tem se caracterizado, desde seu início, pelas brigas com a própria base na Assembléia, encontra dessa forma muita dificuldade para administrar o orçamento de um Rio Grande tão complexo. As “blitz” constituem-se como um instrumento da atrapalhada gestão, para, por exemplo, tentar adimplir o décimo terceiro do funcionalismo público. O preço disso, entretanto, têm sido a infração aos direitos fundamentais dos gaúchos.
Jayme Camargo da Silva
Belas palavras!
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